O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, provado ou não posteriormente que não era credor.

Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que, em benefício dele, efetivamente reverteu.

Quanto ao lugar do pagamento, designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.

O pagamento reiteradamente feito em outro local, não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se houver prova de que é mais valiosa.

se a ação tiver sido proposta somente contra um dos devedores solidários, os demais não respondem pelos juros de mora.

importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, não subsistirá a dos demais.

se o credor receber de um dos devedores o pagamento parcial da dívida, os demais devedores ficarão desobrigados do pagamento do restante.

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

não podem ser objeto de novação as obrigações anuláveis.

importa exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o devedor principal.

a novação jamais extingue os acessórios e garantias da dívida.

a novação por substituição do devedor não pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.

se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, mesmo se este obteve por má-fé a substituição.

pagar o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

pagar ao devedor o dobro do que estiver cobrando.

esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

esperar o tempo que faltava para o vencimento acrescido do prazo antecipado bem como pagar as custas.

pagar ao devedor o que estiver cobrando acrescido da multa de vinte por cento do débito atualizado.

o pai ou a mãe do adolescente, desde que ambos tenham o filho sob sua autoridade e companhia.

o adolescente, dependendo eventual responsabilização dos pais de prova suficiente de que agiram com culpa ou dolo no evento.

os detentores do poder familiar se a eles for aplicada, pelo juiz, medida pertinente aos pais ou responsável na mesma sentença que impuser ao adolescente obrigação de reparar o dano.

o próprio adolescente e, no caso de sua insolvência, sobre o patrimônio de seus pais no limite dos direitos sucessórios do filho.

o adolescente, ficando condicionada a exigibilidade da reparação ao advento da maioridade civil.

o credor poderá escolher outra obrigação similar para substituir a que se tornou inexequível.

não haverá escolha e a obrigação subsistirá quanto à prestação remanescente.

o negócio jurídico será rescindido, voltando as partes ao estado anterior à sua celebração.

o devedor poderá escolher outra prestação para substituir a que se tornou inexequível.

as partes deverão pedir ao juiz que indique outra prestação para substituir a que se tornou inexequível.

A doação a entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente.

O doador não pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário, assim como a doação remuneratória, perde o caráter de liberalidade no excedente ao valor dos serviços remunerados.

na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os contratantes devem guardar os princípios da probidade e da boa-fé.

a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, a não ser que o contrário resulte das circunstâncias ou dos usos.

o adquirente de coisa viciada pode, em vez de rejeitá- la, redibindo o contrato, reclamar abatimento no preço.

o alienante, nos contratos onerosos, responde pela evicção, salvo se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Qualquer imóvel, mesmo já plantado ou construído, poderá ser objeto de direito de superfície.

Não poderá ser convencionada a demolição do que está construído no terreno para que o superficiário nele erga as construções que lhe aprouver.

O superficiário não poderá ajustar com o proprietário a erradicação de plantações para no terreno fazer outras do seu interesse.

Durante o período do contrato o proprietário confere ao superficiário a propriedade útil do seu imóvel, como titular de um direito real oponível erga omnes.

O direito de superfície importa uma concessão temporária, mas isso não implica uma propriedade resolúvel.

Toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.

O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da vida suscetível de apreciação econômica.

O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.

Não vale, em regra, contrato que implique transmissão de direitos morais.

Obrigação e contrato não se confundem; deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.