não poderá deixar de decidir o caso, e deverá valerse de outras fontes ou formas de expressão do direito.

não poderá proferir sentença, tendo de extinguir o processo sem resolução de mérito.

somente poderá decidir o caso valendo-se da analogia.

não poderá julgar por eqüidade, salvo quando autorizado por lei e a matéria versar sobre direito indisponível.

deverá, necessariamente, julgar o caso de acordo com os precedentes jurisprudenciais.

as correções a texto de lei já em vigor, em regra, não são consideradas lei nova, tratando-se de meras correções.

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.

em qualquer hipótese a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, por expressa determinação legal.

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação.