III.

I e II.

I e III.

II e III.

I.

A fundação deve ser instituída por escritura pública, através de dotação especial de bens, sendo que seu ato constitutivo não pode fixar prazo para a sua existência.

A alteração do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, não podendo o juiz supri-la a requerimento do interessado.

Se a fundação tiver sede no Rio de Janeiro, mas as suas atividades se estenderem por mais de um Estado, caberá, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público o encargo de por ela velar.

A fundação criada para fins econômicos será submetida à fiscalização do Ministério Público e do Banco Central.

A fundação criada para fins políticos deverá ter o seu estatuto registrado no Tribunal Regional Eleitoral do lugar da sua sede.

a petição inicial de pedido de interdição por incapacidade absoluta.

a emancipação por outorga dos pais.

a sentença declaratória de morte presumida.

os nascimentos, casamentos e óbitos.

a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

O processo de criação da lei passa por duas fases: o da promulgação e o da publicação.

As partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, não podendo ser escrito por outrem, a seu rogo.

A sentença que declara a interdição produz efeito somente após o recurso.

Não constitui ato ilícito apenas os atos praticados em legítima defesa.

Na falta de descendente, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

I, III e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

I e IV.

Maria, a Joana e o Davi.

Maria, a Joana e o João.

Maria e o João.

Joana e o João.

Maria e a Joana.

exclusivamente dos brasileiros natos, quer sejam capazes ou incapazes.

apenas do ser humano com capacidade plena.

do espólio, da massa falida, dos órgãos públicos e da herança jacente.

tão somente do ser humano.

de todos os seres humanos e dos entes morais, tais como sociedades, fundações e associações.

o que determinar o juiz.

preclusivo dependendo das circunstâncias.

decadencial.

prescricional.

sempre peremptório.

Os direitos autorais de um escritor são considerados como móveis para os efeitos legais.

São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore.

Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra de soja ainda não colhida.

Garrafas de um vinho raro emprestadas por um colecionador para exposição em uma feira de vinhos são consideradas, no caso, bens fungíveis.

Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis pela vontade das partes.