A partir dessa definição, julgue os itens a seguir, a respeito das normas legais.
Por força do princípio da liberdade das formas, os negócios formais ou solenes não são a regra no direito brasileiro.
A partir dessa definição, julgue os itens a seguir, a respeito das normas legais.
Em termos taxonômicos, o direito público se caracteriza pela menor intervenção estatal e pelos aspectos de maior dispositividade.
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.
Para orientar a tarefa interpretativa do aplicador da lei, existem várias técnicas. Segundo os postulados da técnica teleológica, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:
I. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa empenhada.
II. A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
IV. Dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas proferidas no estrangeiro.
Está correto o que consta APENAS em
As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.
O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.
A partir dessa definição, julgue os itens a seguir, a respeito das normas legais.
O direito positivo caracteriza o conjunto de regras jurídicas correspondente a um ordenamento ideal, consubstanciado na idéia abstrata do direito, simbolizando o sentimento geral de justiça da comunidade.
No que concerne à empresa e ao empresário, julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil.
As companhias, independentemente de seu objeto, serão sempre consideradas sociedades empresárias.
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.
A analogia, que é um dos instrumentos de integração da norma jurídica, consiste na prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato com a convicção de sua necessidade jurídica.
