depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

com a prolação da sentença, momento em que seus efeitos ocorrerão de imediato, independentemente de anterior separação judicial.

depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por no mínimo seis meses, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial pelo prazo de um ano, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

depois de seis meses da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira.

a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação.

o exequatur da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.

será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa, por intérprete autorizado ou juramentado.

a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.

o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.

a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.

a analogia legis é a analogia propriamente dita e a analogia juris é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.

a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.

a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.

a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.

a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.

a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.

A equidade, uma das formas de colmatação de lacunas, está expressa na LICC.

Os fatos sociais são disciplinados pela LICC, haja vista que se referem ao direito internacional privado.

A LICC prevê o procedimento de integração do direito como recurso técnico para a interpretação das normas jurídicas.

Segundo a LICC, a autointegração do direito, como espécie de integração, ocorre quando se utilizam recursos do próprio sistema.

A LICC foi criada originariamente mediante lei ordinária.