No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Cód...

#Questão 748255 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2010, Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA), Analista Judiciário

No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

A norma legal, depois de oficialmente publicada, tem vigência imediata obrigatória, permanecendo na ordem jurídica enquanto não for alterada ou revogada por outra.

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