Diz a lei que não podem casar os afins em linha reta, os irmãos unilaterais, o adotado com o filho do adotante, os colaterais de quarto grau, sem prévia autorização judicial.

A documentação, juntada na habilitação do casamento, deverá ser remetida ao MP para proceder à verificação e, estando em ordem, ser homologada pelo juiz.

É lícito a terceiro opor em declaração escrita impedimento que inviabiliza o processo de habilitação do casamento, antes ou após publicação dos editais.

Como regra geral, os bens deixados em testamento com cláusula de inalienabilidade são considerados bens fora do comércio ou bens indisponíveis pela vontade humana.

Somente os filhos havidos na constância do matrimônio não precisam ser reconhecidos, haja vista a presunção legal de paternidade. Contudo, se os genitores viverem em união estável, pública, notória e duradoura, ainda que não reconhecida judicialmente, há de se admitir referida presunção legal da paternidade.

Por ser o reconhecimento de filho ato personalíssimo do declarante, o registro não pode ser levado a efeito por procurador com poderes especiais.

O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito em qualquer das espécies de testamento. Já com o codicilo, o reconhecimento da paternidade se mostra incompatível.

O ato de reconhecimento de paternidade é espontâneo, solene, público, incondicional, irrevogável e indisponível, porquanto gera o estado de filiação.

A genitora casada está legalmente obrigada a registrar o filho em nome do marido.

As pessoas se unem em família só em razão do vínculo conjugal ou união estável.

As pessoas se unem em família só em razão do parentesco por consanguinidade.

As pessoas se unem em família só em razão da afinidade ou da adoção.

O parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou de outra origem.

O parentesco é o vínculo que se estabelece entre um dos cônjuges ou companheiro e os parentes do outro.

Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestála, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.

Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação prescritível.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos cento e oitenta dias, pelo menos, após a dissolução da sociedade conjugal por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.

Basta a confissão materna para excluir a paternidade.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subseqüentes, depois de estabelecida a convivência conjugal.

Apenas uma das afirmações acima está inteiramente correta.

Apenas duas das afirmações acima estão inteiramente corretas.

Apenas três afirmações acima estão inteiramente corretas.

Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.

Apenas uma das afirmações acima está inteiramente correta.

Apenas duas das afirmações acima estão inteiramente corretas.

Apenas três afirmações acima estão inteiramente corretas.

Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.

A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

A adoção depende do consentimento dos pais ou dos representantes legais de quem se deseja adotar e da concordância deste se contar com mais de dez anos.

A adoção somente pode se dar por processo judicial, observados os requisitos da lei.

A decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado.

O ordenamento brasileiro não prevê expressamente a posse do estado de filho.

Na investigação de paternidade, a recusa à perícia médica-hematológica ordenada pelo juiz supre a prova.

A filiação advinda após cento e oitenta dias da celebração do casamento não se presume do marido.

A manifestação expressa e direta perante Juiz de Direito implica em reconhecimento de filhos, ainda que fora da sede de investigação.

O óbito de pretenso adotante no curso do procedimento de adoção obsta a filiação.

I e III.

I, II e III.

II, III e IV.

Todas.

II e IV.

prescreve em 5 anos.

prescreve em 10 anos.

prescreve em 20 anos.

é imprescritível.

ascendentes, aos descendentes, aos irmãos e sobrinhos do cônjuge ou companheiro.

ascendentes do cônjuge ou companheiro, apenas.

descendentes do cônjuge ou companheiro, apenas.

ascendentes e aos descendentes do cônjuge ou companheiro, apenas.

ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

não precisará de expressa autorização judicial, não havendo, também necessidade de comprovação documentalmente do parentesco.

precisará de expressa autorização judicial, havendo dispositivo legal neste sentido.

não precisará de expressa autorização judicial, desde que comprove documentalmente o parentesco.

precisará de expressa autorização judicial ou de autorização dos pais mediante escritura pública.

precisará de expressa autorização judicial ou de autorização de Joana mediante escritura pública.

dependerá da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva.

não dependerá da assistência efetiva do Poder Público, mas deverá ser realizada por escritura pública.

não dependerá da assistência efetiva do Poder Público e poderá ser realizada por escritura pública ou particular.

dependerá da assistência efetiva do Poder Público, mas não necessita de sentença constitutiva, podendo ser realizada por escritura pública.

dependerá da assistência efetiva do Poder Público, mas não necessita de sentença constitutiva, podendo ser realizada por escritura particular.

III.

I e III.

II e III.

I e II.

II.

havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.

nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.

havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.

havidos por inseminação artificial heteróloga, independentemente de prévia autorização do marido.

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para que se dê a perda do "poder familiar", mas pode, no entanto, ensejar a sua suspensão.

A morte dos adotantes, ocorrida antes que o adotando tenha atingido a maioridade, restabelece o "poder familiar" dos pais naturais.

A perda e a suspensão do "poder familiar" serão decretadas judicial ou ad-ministrativamente, respeitados os princípios do devido processo legal e do contraditório.

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou da sus-pensão do "poder familiar".

especial única.

geral.

especial genérica.

contratual.

especial plural.

No caso de falecimento de mãe que esteja com a guarda de filho menor, o pai deve assumir a responsabilidade de guarda, visto que, falecendo um dos pais, permanece o outro no exercício do poder familiar, exceto quando ficar devidamente provado que o sobrevivente não tem condições de ter a criança ou adolescente em sua companhia.

Para o critério de classificação e de contagem do parentesco, adota-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a linha como sendo a vinculação da pessoa a tronco ancestral comum. O grau de parentesco é o número de gerações existentes entre dois parentes. Assim, os irmãos são parentes em primeiro grau, e os primos e tios, em segundo grau.

A afinidade é o parentesco que se estabelece entre cada cônjuge e os parentes do outro. Esse tipo de parentesco, no qual não há limitação de grau, não está sujeito à extinção, mesmo com a dissolução do casamento ou da união estável que o originou.

A lei permite que um dos cônjuges adote o filho do outro, ainda que conste no assento de nascimento do adotando a filiação biológica, bastando, para tanto, que se comprove tão-somente a convivência com o menor e se demonstre que a medida visa ao interesse do adotando.

Aos pais não cabe a obrigação de cumprir e fazer cumprir, no interesse dos filhos, as determinações judiciais

A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas pelo Ministério Público

Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão direitos diferenciados

A falta ou carência de recursos materiais não constituem motivos suficientes para a perda ou a suspensão do pátrio poder

Pelo pai, que é o arrimo de família

Pela mãe, que é arrimo de família

Pelos avós

Em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe

Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.

O casamento válido só se dissolve pelo divórcio.

Pode caracterizar a impossibilidade de comunhão de vida a ocorrência de conduta desonrosa.

São parentes em linha transversal, até o 3º grau, as pessoas provenientes de um só tronco, se descenderem uma da outra.

Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

São parentes em linha colateral as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

O parentesco é civil conforme resulte de consangüinidade

afins;

parentes na linha reta, segundo grau;

parentes na linha colateral, quarto grau;

parentes na linha colateral, segundo grau;

parentes na linha reta, quarto grau.

parentes em primeiro grau na linha reta;

parentes em segundo grau na linha reta;

parentes em terceiro grau na linha reta;

parentes em terceiro grau na linha colateral;

afins.

pelos herdeiros, em qualquer hipótese.

por qualquer interessado, se comprovado o adultério.

pelo marido, privativamente.

pelos ascendentes em linha direta.

pelo Ministério Público, tendo em vista a relevância do interesse.

foi mantido, agora contemplando o menor com dezesseis anos completos.

deixou de existir, visto que a maioridade foi atribuída a quem contar dezoito anos completos.

passou a ser regido exclusivamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

não foi modificado, continuando com os mesmos requisitos exigidos pelo Código anterior.

foi atenuado e desburocratizado, tanto que pode ser concedido por instrumento particular.

assistência comunitária, legal e social;

assistência religiosa, moral e qualificação profissional;

assistência material, moral e educacional;

assistência social, material e pedagógica;

assistência material, profissional e comunitária.

indubitável e indispensável;

indisponível e imprescritível;

difuso e coletivo;

indissolúvel e progressivo;

incontestável e sucessivo.

A adoção é possível, já que um dos cônjuges preenche o requisito legal mencionado.

A adoção é impossível, já que nenhum dos cônjuges preenche o requisito legal mencionado.

A adoção é possível, já que, em se tratando de adoção conjunta por cônjuges, não se impõe o requisito legal mencionado.

A adoção é impossível, porque um dos cônjuges não preenche o requisito legal mencionado.

Lucas não poderá ser adotado, já que conta mais de 12 anos.

A adoção depende do consentimento dos pais de Lucas.

A adoção depende do consentimento de Lucas.

Paulo e Ana terão que se casar civilmente para adotar Lucas.

A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais.

O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotando.

A adoção será precedida de indispensável estágio de convivência entre adotante(s) com a criança ou adolescente.

Quando um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

Moisés é parente, em linha reta, em terceiro grau, com relação a João; Catharina é parente, por afinidade, em segundo grau, com relação a Paulo.

Moisés é parente, em linha reta, em terceiro grau, com relação a João; Catharina é parente, por afinidade, em primeiro grau, com relação a Paulo.

Moisés é parente, em linha colateral, em segundo grau, com relação a Gabriel.

Eduarda é tia-avó de Moisés e sua parente, em linha colateral, em terceiro grau.

Catharina é parente, em linha colateral, em terceiro grau, de Eduarda; Catharina não é parente, por afinidade, de sua cunhada Rafaela, subsistindo tal vínculo só em relação a seus sogros.

Apenas I e V.

Apenas I, III e V.

Apenas I, IV e V.

Apenas II, IV e V.

Apenas II, III e IV.

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil.

A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

A morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais