A nulidade absoluta não pode ser suprida pelo juiz.

A anulabilidade só pode ser alegada pelos prejudicados com o negócio ou por seus representantes legítimos, podendo ser decretada de ofício pelo magistrado.

É nulo o negócio jurídico simulado.

É nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

O negócio anulável é suscetível de confirmação pelas partes, salvo direito de terceiro.

a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.

a interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

a prescrição ocorre em 10 (dez) anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias prescreve em 3 (três) anos.

os prazos de prescrição referentes a direitos disponíveis podem ser alterados por acordo entre as partes.

o instrumento público é da substância do ato no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem ele.

a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

o silêncio não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.

a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

o protesto cambial suspende a prescrição;

a interrupção da prescrição produzida contrao principal devedor prejudica o fiador;

a decadência e a prescrição são conhecidas de ofício pelo magistrado;

em regra geral, aplicam-se à decadência as normas que impedem,suspendem ou interrompem a prescrição;

os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das partes

causar dano a outrem, ao praticar o ato no exercício regular de um direito reconhecido.

violar direito e causar dano exclusivamente moral a outrem, por omissão voluntária.

exceder manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social do direito que, como titular, vier a exercer.

exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé ao exercer o direito de que é titular.

destruir coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, mesmo excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

a manifestação de vontade é livre e nunca poderá depender de forma especial.

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se de forma ampla e irrestrita.

a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

o silêncio importa em anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos não o autorizarem.

a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.

a interrupção da prescrição produzida contra o principa devedor prejudica o fiador.

a prescrição ocorre em 10 (dez) anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias prescreve em 3 (três) anos.

os prazos de prescrição referentes a direitos disponíveis podem ser alterados por acordo entre as partes.

é nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.

é anulável o negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei.

é nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade.