Não comete ato ilícito aquele que...

causar dano a outrem, ao praticar o ato no exercício regular de um direito reconhecido.

violar direito e causar dano exclusivamente moral a outrem, por omissão voluntária.

exceder manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social do direito que, como titular, vier a exercer.

exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé ao exercer o direito de que é titular.

destruir coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, mesmo excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.