A modificação na qualificação jurídica de certo fato determina a modificação de sua estrutura natural.

Há fatos jurídicos incapazes de gerar efeitos jurídicos.

O nascimento enquadra-se na categoria de fatos jurídicos em sentido estrito.

Os acontecimentos naturais, necessariamente, produzem efeitos jurídicos.

Os atos ilícitos não produzem efeitos jurídicos.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, mas, se não houver prejuízo de terceiros, a renúncia da prescrição manifestada após o decurso do prazo prescricional poderá ser válida.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita e, ao juiz sempre será vedado, de ofício, suprir a alegação de prescrição.

Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nem entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, bem ainda, quando pendente ação de evicção.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor e, havendo causa interruptiva, o prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Quando o direito à pretensão se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Os prazos prescricionais fixados por lei podem ser alterados por convenção das partes

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor

Correrá a prescrição normalmente entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor

por vício resultante de erro, dolo ou coação

que não se revestir da forma prescrita em lei

quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

que tiver por objetivo fraudar lei imperativa

quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito

Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência, ou sob premente necessidade, assume uma obrigação com valor desproporcional entre as prestações recíprocas, gerando um lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verificação do dolo, ou má-fé, da parte adversa.

A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, não subsistindo o ato negocial, mesmo que seja válido na substância e na forma, por representar declaração enganosa da vontade.

É fraude contra credores a concessão de garantia real de dívida feita pelo devedor insolvente a um dos seus credores quirografários.

É nulo o negócio jurídico no qual ambas as partes houverem reciprocamente agido com dolo essencial. Entretanto, a nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.

A sentença que decreta anulabilidade de um ato negocial produz efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade no momento da emissão, tornando inoperante o negócio jurídico e determinando que as partes voltem ao estado anterior à realização do negócio.