Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a parte geral do Código Civil. A prescrição ocorre em dez anos, salvo se a lei ou as partes interessadas houverem fixado prazo menor.

Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a parte geral do Código Civil. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Com referência aos fatos jurídicos, julgue os itens que se seguem. Não terá validade jurídica a procuração que, outorgada por pessoa dominada pelo vício das drogas e do álcool, sem a devida assistência, confira ao outorgado amplos poderes para alienação de imóvel de sua propriedade.

Com referência aos fatos jurídicos, julgue os itens que se seguem. Está eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, o contrato de locação residencial no qual o locatário assume pagamento excessivo de aluguéis por estar sua família em desabrigo, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Vilma celebrou contrato de financiamento com uma instituição financeira antes da entrada em vigor do atual Código Civil. Por força desse contrato, ficou obrigada a pagar, mensalmente, prestações pecuniárias à instituição pelo prazo de 10 anos. Nessa situação, o referido contrato deve subordinar-se integralmente aos preceitos do código revogado, pois não pode a lei nova atingir a validade dos negócios jurídicos já constituídos, nem interferir nos efeitos do contrato de execução de trato sucessivo, salvo se houver sido assim previsto pelas partes.

Acerca dos atos jurídicos, julgue os itens a seguir.

Configurada a simulação do compromisso de compra e venda firmado em garantia do empréstimo, o ato jurídico deve ser decretado nulo em razão do pacto comissório.

A respeito da extinção do processo, é certo que

Considere:

I. A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil elimina o princípio da autonomia contratual.

II. Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.

III. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no novo Código Civil.

IV. O impedimento de contratar tendo por objeto a herança de pessoa viva tem uma única exceção, expressamente prevista no novo Código Civil.

Quanto às normas gerais sobre contratos, são corretos APENAS

Antônio ateou, por vingança, fogo na casa de Cláudio. Buscando prestar o socorro, absolutamente necessário, o Corpo de Bombeiros produziu sérios danos em meu telhado e teve que destruir meu muro na divisa das duas casas. Nesse caso, à parte a responsabilidade civil de Antônio frente a Cláudio pelo incêndio, o ato do Corpo de Bombeiros

De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão