A apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é causa interruptiva da prescrição.

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não houver fixado prazo menor.

A prescrição pode ser alegada apenas pela parte a quem aproveita e somente no primeiro grau de jurisdição.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, por não constituírem matéria de ordem pública.

Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspenderá a prescrição.

deve o juiz de ofício conhecer da prescrição, quando estabelecida em lei.

a exceção prescreve em prazo diferente do prazo que prescreve a pretensão.

a interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

erro, dolo, coação e estado de perigo.

dolo, coação, lesão, simulação e preterição de solenidade essencial.

incapacidade absoluta de quem o celebrou, estado de perigo e fraude contra credores.

erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores e simulação.

lesão, estado de perigo e ilicitude do objeto.

erro

dolo

lesão

coação

estado de perigo

quando for impossível o seu objeto

se não revestir a forma prescrita em lei

quando for ilícito o motivo determinante

se houver vício de manifestação de vontade

se for preterida solenidade legalmente essencial

extraordinária

suspensiva

consensual

resolutiva

adjeta

o juiz pode, em qualquer hipótese, suprir, de ofício, a alegação de prescrição.

os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

correrá a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

Considera-se condição a cláusula que, derivando da vontade das partes ou de determinação legal, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.