Questões de Concurso de Direito Civil

71 Q252242

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Para que se tenha valor legal, um homem e uma mulher casados pelo regime de participação final nos aquestos, quando realizam um negócio jurídico, necessitam da obrigatória anuência do outro para realizarem atos negociais e gravosos. Desse modo, assinale a alternativa em que, para o referido regime de casamento, o cônjuge não precisa de autorização do outro.

A Fazer doação de bem comum que possa afetar futura meação. B Alienar bem imóvel. C Gravar de ônus real um automóvel. D Ajuizar ação judicial de interesse do casal. E Prestar fiança em contrato de locação.

72 Q252134

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue os itens subsequentes. O regime de bens convencionado pelo casal será regido pela legislação do local da celebração do casamento.

73 Q251234

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos alimentos, é correto afirmar que

A o novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação constante da sentença de divórcio. B a obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros. C a obrigação de prestar alimentos obedece à ordem de vocação hereditária, estendendo-se até os primos do alimentando. D com casamento, união estável ou concubinato do credor, em regra permanece o dever de prestar alimentos, cabendo-lhe provar sua insuficiência posterior de recursos. E a pessoa obrigada a prestar alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário a sua educação, quando menor.

74 Q251232

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao regime de bens entre cônjuges:

A o pacto antenupcial pode ser feito por escritura pública ou por instrumento particular, neste caso desde que registrado em livro próprio, no Registro Imobiliário do domicilio dos cônjuges. B é anulável a convenção ou cláusula de pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei. C por serem atos formais e solenes, em nenhuma hipótese será permitida a realização de pactos antenupciais por menores. D no pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares. E não havendo convenção antenupcial, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.

75 Q250818

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito a direito de família, assinale a opção correta, considerando o disposto no Código Civil.

A O casamento válido dissolve-se pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela nulidade ou anulação do casamento. B Os salários percebidos pelos cônjuges em contraprestação ao trabalho não se comunicam no regime de comunhão parcial. C O pacto antenupcial, ainda que não seja feito por escritura pública, é valido e mantém sua eficácia quando lhe seguir o casamento. D É vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa com menos de dezesseis anos de idade. E Independentemente do regime de bens adotado no casamento, nenhum cônjuge poderá alienar ou onerar bens imóveis sem a autorização do outro.

76 Q585002

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à obrigação alimentícia, assinale a opção correta.

A O fato de o ex-cônjuge ter renunciado aos alimentos na separação homologada, por dispor de meios próprios para o seu sustento, não o impede de pretender receber alimentos do outro no futuro. B Em caso de separação do casal, se o filho menor possuir patrimônio e rendimentos próprios, os pais ficam desobrigados de contribuir com alimentos necessários ao seu sustento. C Sendo solidária a obrigação alimentar, caso o pai e o avô do alimentando sejam obrigados à prestação de alimentos, o credor poderá cobrar o valor integral de um só deles. D Entre parentes, o dever de prestar alimentos àquele que comprovar a necessidade pode durar por toda a vida do alimentando. E Os alimentos pagos deverão ser restituídos se for desconstituído judicialmente o título que serviu de base para o pagamento.

77 Q253775

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O dever alimentar

A

extingue-se com a maioridade, mesmo que o alimentado seja incapaz.

B

é recíproco entre pais e filhos, mas não extensível aos avós.

C

obriga os devedores a concorrerem em partes iguais quando são várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos.

D

não pode ser exercido contra o genitor casado, pelo filho havido fora do casamento.

E

cessa com a união estável ou concubinato do credor.

78 Q253745

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

A João e Maria se casaram no dia 20/5/2013. O regime de bens do casamento começa desde a referida data. B João e Maria se casaram, mas, para tanto, dependeram de suprimento judicial. Em tal caso, é obrigatório o regime de separação de bens. C João e Maria são casados, sem que haja convenção quanto ao regime de bens. Portanto, a regra é a de que o regime deve ser o da comunhão parcial. D João e Maria, em escrito particular, fizeram pacto antenupcial quanto ao regime de bens do casamento. Em tal caso, o pacto é nulo. Do mesmo modo, seria nulo, se o pacto fosse feito através de escritura pública e não sobreviesse o casamento. E João e Maria são casados desde o ano de 2006 e desejam alterar o regime de bens. Para a alteração será necessário pedido motivado e autorização judicial, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas. De qualquer modo, ficam ressalvados os direitos de terceiros.

79 Q253743

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

A

João e Maria se casaram no dia 20/5/2013. O regime de bens do casamento começa desde a referida data.

B

João e Maria se casaram, mas, para tanto, dependeram de suprimento judicial. Em tal caso, é obrigatório o regime de separação de bens.

C

João e Maria são casados, sem que haja convenção quanto ao regime de bens. Portanto, a regra é a de que o regime deve ser o da comunhão parcial.

D

João e Maria, em escrito particular, fizeram pacto antenupcial quanto ao regime de bens do casamento. Em tal caso, o pacto é nulo. Do mesmo modo, seria nulo, se o pacto fosse feito através de escritura pública e não sobreviesse o casamento.

E

João e Maria são casados desde o ano de 2006 e desejam alterar o regime de bens. Para a alteração será necessário pedido motivado e autorização judicial, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas. De qualquer modo, ficam ressalvados os direitos de terceiros.

80 Q252599

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a direito de família e sucessões, julgue os itens subsequentes. De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, não é possível alterar o regime de bens de matrimônios contraídos sob a égide do Código Civil de 1916.

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