da separação obrigatória de bens, da comunhão universal e da comunhão parcial.

da comunhão parcial, da separação convencional de bens e de participação final nos aquestos.

da comunhão universal, da separação convencional de bens e de participação final nos aquestos.

de comunhão final nos aquestos, da separação obrigatória de bens e da comunhão parcial.

da separação convencional de bens, da separação obrigatória de bens e da comunhão parcial.

é inadmissível a alteração do regime de bens.

é obrigatório o regime de separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos seus bens, caberá ao outro alienar os imóveis do consorte, independentemente de autorização judicial.

o pacto antenupcial pode ser feito por instrumento particular ou escritura pública, mas será ineficaz se não lhe seguir o casamento.

são excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

que a competência para o aforamento do pedido será sempre do juiz de primeiro grau, ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal.

que, por ser exigida prova pré-constituída da relação de parentesco como pressuposto para o deferimento de alimentos provisionais, não há possibilidade de cumulação desse pedido com a ação de reconhecimento de paternidade.

que os alimentos provisionais deferidos e não pagos podem ser executados mesmo depois de proferida sentença de improcedência na ação principal.

que, não obtidos os alimentos provisionais, sobrevém, ulteriormente, sentença concessiva de alimentos definitivos. Nesse caso, em razão do caráter ex tunc do direito a alimentos, expresso no artigo 13, § 2o, da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/68), os efeitos da sentença devem retroagir à data da citação na medida de alimentos provisionais e, não, à citação na ação principal.

O cônjuge pode, independentemente do regime de bens, e sem a anuência expressa do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, e como consequência será o único obrigado pelo adimplemento da dívida eventualmente contraída em razão da aquisição.

Somente no regime de separação opcional é facultado ao cônjuge, sem anuência expressa do outro, obter empréstimo para adquirir as coisas necessárias à economia doméstica.

Na união estável, quando o homem ou a mulher contar com mais de 60(sessenta) anos ao tempo do início da convivência, aplicar-se-á nas relações patrimoniais o regime da separação obrigatória.

No regime de comunhão parcial, é vedado ao cônjuge prestar aval ou fiança, sem autorização do outro.

Em sede de união estável, salvo estipulação em contrário, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão universal.