Em relação ao regime de bens entre cônjuges:...

#Questão 251232 - Direito Civil, Direito Patrimonial, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Em relação ao regime de bens entre cônjuges:

A) o pacto antenupcial pode ser feito por escritura pública ou por instrumento particular, neste caso desde que registrado em livro próprio, no Registro Imobiliário do domicilio dos cônjuges.

B) é anulável a convenção ou cláusula de pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei.

C) por serem atos formais e solenes, em nenhuma hipótese será permitida a realização de pactos antenupciais por menores.

D) no pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

E) não havendo convenção antenupcial, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.

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