Considere que no caso que está sendo julgado, há prova de que os réus extraíram 5 m3 de areia do leito de um arroio, sem autorização. Consta dos autos que o arroio em comento vinha sendo alvo constante de inúmeras ações de pequenos exploradores dos seus recursos minerais. O juiz da causa entendeu que: “seja pelo reduzido valor patrimonial a ser usurpado da União, seja pelo mínimo dano ambiental que a retirada de 5 m³ de areia poderia causar, reconheço que inexiste razão para efetivação da reprimenda penal”. A decisão mencionada está 

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, assinale a afirmativa correta.

No que tange à responsabilidade estatal, é correto afirmar que decorre diretamente do Art. 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade 

De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, é considerada Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:

De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, é proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:
I- Em locais, ou regiões, cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris, ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural, ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle. II- Emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo. III- Atividades de pesquisa científica vinculada... Ver mais

De acordo com a Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal, vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR (máximo valor de referência). Além disso a pena é aumentada até o dobro se:
I- Resultar em dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente. II- A poluição é decorrente de atividade industrial, ou de transporte. III- O crime é praticado durante à noite, domingo, ou feriado.
Sobre as afirmativas, é correto afirmar:

Segundo a Lei n. 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, são considerados objetivos fundamentais da educação ambiental, exceto:

Segundo a Lei n.° 9.985, de 18 de junho de 2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza tem como objetivos, exceto:

O processo decorrente do aumento da concentração de nutrientes num ecossistema aquático, levando ao aumento da produtividade e, consequentemente, a alterações em todo esse ecossistema, com a proliferação de algas e até morte de organismos aquáticos é denominado: