Questões de Concurso de Direito Ambiental

981 Q907515

Direito Ambiental

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na instrução normativa IBAMA n.º 13/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, assinale a opção correta.

A A indicação de preposto para a prática de atos cadastrais no citado cadastro técnico exclui a responsabilidade originária da pessoa inscrita. B Compete ao IBAMA, por intermédio de seu presidente, aprovar a criação, a alteração e a exclusão de categorias e descrições de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no referido cadastro técnico federal, observando-se padrões e critérios tecnicamente definidos. C Competem ao IBAMA, por intermédio de seu presidente, o gerenciamento do cadastro técnico mencionado e a aprovação dos procedimentos decorrentes da citada instrução normativa, como procedimentos operacionais padrão e orientações técnicas normativas. D É vedada, no referido cadastro, a alteração dos dados de identificação da pessoa inscrita e das atividades declaradas.

982 Q907514

Direito Ambiental

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a instrução normativa IBAMA n.º 12/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental,

A compete à Coordenação de Avaliação e Instrumentos de Qualidade Ambiental a análise de demandas e a proposição de criação, alteração e exclusão de categorias e descrições no sistema do referido cadastro, referentes às atividades e instrumentos de defesa ambiental. B são atos cadastrais do citado cadastro a inscrição, a modificação dos dados de identificação, de atividades e de porte e a isenção da situação cadastral da pessoa inscrita. C compete ao IBAMA, por intermédio de seu presidente, aprovar os procedimentos decorrentes da mencionada instrução normativa, como procedimentos operacionais padrões e orientações técnicas normativas. D são obrigadas à inscrição no aludido cadastro as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade de elaboração de projeto, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

983 Q907513

Direito Ambiental

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto à instrução normativa IBAMA n.º 12/2018, que institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RECTF/APP), assinale a opção correta.

A Para usuários externos, aplica-se o RECTF/APP em processos de licitações públicas e privadas, além de procedimentos de certificação ambiental de primeira parte. B Para usuários internos, aplica-se o RECTF/APP na elaboração e revisão de normativos ambientais que regulamentem o exercício de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, no âmbito federal de competências das respectivas áreas gestoras do IBAMA. C Termos e conceitos sem origem ou referência normativa não são adotados no âmbito do RECTF/APP. D A Ficha Técnica de Enquadramento (FTE) é o formulário eletrônico que contém as descrições para enquadramento no RECTF/APP e, quando um novo versionamento implicar em modificação de obrigatoriedade de inscrição no CTF/APP, será alterado o segundo número sequencial para o algarismo seguinte e o terceiro número sequencial para zero.

984 Q907512

Direito Ambiental

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a instrução normativa IBAMA n.º 12/2021,

A o comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental de pessoas físicas ou jurídicas produz efeito quanto à qualificação, à quantificação e à habilitação técnica dos inscritos. B a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental enquadra-se na situação de encerrado quando a pessoa inscrita declarar a data de término de todas as atividades vinculadas à inscrição ou em razão de auditagem feita pelo IBAMA, mediante documentação comprobatória do efetivo encerramento das atividades. C o prazo de validade da inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é de 4 anos, cabendo à pessoa inscrita proceder à renovação por meio do sistema do cadastro. D a emissão do Certificado de Regularidade, válido por até 6 meses a contar da data de sua emissão, certifica que os dados da pessoa inscrita estão em conformidade com as obrigações cadastrais.

985 Q907511

Direito Ambiental

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

apresenta maior custo e menor eficiência na remoção de contaminantes que as técnicas físicas e químicas.

A é exigido registro para comercialização, mas dispensada prévia autorização para uso. B são exigidos registro para comercialização e prévia autorização para uso. C é dispensado registro para comercialização, mas exigida prévia autorização para uso. D são dispensados registro para comercialização e prévia autorização para uso.

986 Q907510

Direito Ambiental

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Nos termos da Resolução CONAMA n.º 472/2015, em incidentes de poluição por óleo no mar, é proibido o uso de dispersantes químicos quando

A a mancha de óleo estiver deslocando-se ou puder deslocar-se para áreas designadas como ambientalmente sensíveis. B a aplicação subaquática for necessária, mesmo que para possibilitar os procedimentos necessários para a interrupção de vazamento descontrolado de um poço de petróleo, por exemplo. C existente vazamento contínuo ou quando as demais técnicas de resposta se mostrarem menos efetivas. D a área afetada se situar em montes submarinos em profundidades inferiores a quinhentos metros.

987 Q907509

Direito Ambiental

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 420/2009, uma área em que, após a realização de uma avaliação preliminar, forem observados indícios da presença de contaminação ou identificadas condições que possam representar perigo será considerada

A área em processo de monitoramento para reabilitação (AMR). B área contaminada sob investigação (AI). C área suspeita de contaminação (AS). D área contaminada sob intervenção (ACI).

988 Q907508

Direito Ambiental

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando-se o exercício da segurança patrimonial por empresas privadas, define-se vigilância patrimonial como

A atividade exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio. B atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas, incluindo o retorno do vigilante com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários. C atividade de transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais. D atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários.

989 Q907507

Direito Ambiental

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a Constituição Federal, o militar

A da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por merecimento. B em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. C em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção. D da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será transferido para a reserva depois de três anos de afastamento.

990 Q907506

Direito Ambiental

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação às atribuições constitucionais dos órgãos de segurança pública, assinale a opção correta.

A A Polícia Rodoviária Federal exerce a função de polícia judiciária e de patrulhamento ostensivo das rodovias federais. B A Polícia Ferroviária Federal exerce a função de polícia judiciária e de patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. C Às polícias militares cabe as funções de policiamento ostensivo e de apurar infrações penais de competência da justiça estadual. D Às polícias penais cabe a segurança dos estabelecimentos penais da unidade federativa a que pertencem.

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