são bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão.

são bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão.

constituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares.

são bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso

são bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento.

ambos são exigíveis em obras ou atividades potencialmente causadoras de poluição, independentemente da decisão do órgão ambiental.

o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, ficando a critério do órgão ambiental dispensá-lo, se esta não for verificada.

o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, a critério do empreendedor.

as hipóteses de licenciamento e de exigência do EIA são tipificadas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, sem espaço para decisões por parte do empreendedor ou do órgão ambiental

ambos são exigíveis para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.

objeto de tipo penal autônomo.

circunstância agravante do crime de dano a unidade de conservação.

circunstância agravante do crime de dano a reserva legal.

atípica, consistindo apenas em infração administrativa.

atípica, sem também ensejar infração administrativa.

é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.

será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particula

poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.

constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei nº 8.666/93, que não é aplicável.

dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.

que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente.

que o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos.

que seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.

a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal.

que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.

se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.

nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.

quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.

a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.

dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.

obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.

obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.

obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.

facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.

abastecimento de água potável.

esgotamento sanitário.

administração de recursos hídricos.

manejo de resíduos sólidos.

limpeza urbana.

permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do órgão ambiental.

possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.

necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação.

proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazônia legal.

possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alternativo do solo, a critério do proprietário.