A prestação direta à população, pela administração pública ou pelos delegatários de serviços públicos, de utilidade ou comodidades materiais voltadas à satisfação de suas necessidades ou meros interesses, é a definição de:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sendo assim, é CORRETO afirmar que não estão incluídas nesta norma:

A respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que

A Prefeitura do Município “X” gostaria de delegar à iniciativa privada a prestação do serviço público de enterro e exumação de cadáveres, em conformidade com as regras sanitárias e funerárias aplicáveis ao serviço. A respeito dessa proposta, é correto afirmar que

Associe a coluna 2 à coluna 1, relacionando as definições consideradas pela Lei n.º 8.666/1993.
1 - Obra 2 - Compra 3 - Serviço 4 - Alienação 5 - Administração Pública 6 - Administração 
( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. ( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. ( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. ( ) Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente. ( ) ... Ver mais

Acerca dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública brasileira, o princípio da eficiência faz referência à

Entre os princípios básicos da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir, pode-se incluir:  
I. Princípio da impessoalidade. II. Princípio da idoneidade. III. Princípio da legalidade. IV. Princípio da publicidade. V. Princípio da integridade.
Está CORRETO apenas o que se afirma em

Considerando aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O princípio da moralidade determina a observância do critério da divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. ( ) Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas públicas devem seguir. ( ) O princípio da integridade exige observância às normas legais e regulamentares, assegurando a transparência dos atos praticados pela Administração Pública. ( ) A Administração Pública, ao atuar com conduta contrária aos princípios éticos, viola o próprio Direito, configurando ... Ver mais

Considerando a Lei n.º 8.666/1993, no que diz respeito à tomada de preços, é possível afirmar que:

Leia as afirmativas que se seguem:
I. Os fundos especiais e as autarquias subordinam-se aos ditames normativos da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. II. As sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se subordinam aos ditames da Lei n.º 8.666/1993. III. Os órgãos e as entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações mantêm registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. IV. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mí... Ver mais