Questões de Concurso de Direito Administrativo

8651 Q981245

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A nova Lei de Licitações prevê que a fase preparatória deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como levar em consideração todas as premissas técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação. Essa diretriz evidencia o princípio da(o)

A publicidade e transparência. B celeridade e economicidade. C julgamento objetivo. D planejamento. E formalismo moderado.

8652 Q981244

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que a Prefeitura do Município ABC deseja adquirir o terreno de mil metros quadrados que está localizado ao lado da creche municipal, pois precisa ampliá-la. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a licitação, nesse caso, é

A inexigível, devendo haver justificativa que demonstre a singularidade do imóvel a ser comprado e que evidencie vantagem para a Administração. B dispensada, devendo ser certificada a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao pleito da Prefeitura. C obrigatória e deve ser realizada na modalidade concorrência pública ou leilão. D obrigatória e deve ser realizada na modalidade diálogo competitivo, concorrência ou leilão. E dispensada e deve haver avaliação prévia do bem e justificativa motivada que demonstre a singularidade do imóvel.

8653 Q981243

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é denominada de

A empreitada integral. B contratação integrada. C contratação por tarefa. D empreitada por preço unitário. E contratação semi-integrada.

8654 Q981242

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que o Poder Executivo do Município ABC por meio de lei criou uma autarquia, transferindo para ela uma determinada atividade administrativa. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que tal ação é hipótese de

A desconcentração administrativa. B organização administrativa do segundo setor. C descentralização administrativa. D organização administrativa do terceiro setor. E flexibilização da ação estatal, por meio da terceirização.

8655 Q981241

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Administração possui o poder-dever de anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, o que é uma decorrência do princípio da

A consensualidade. B participação. C autotutela. D razoabilidade. E eficiência.

8656 Q981240

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Segundo a Lei nº 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão

A atender ao princípio da diversificação, observadas as condições de manutenção e garantia oferecidas. B ser processadas através de sistema de convite no procedimento licitatório. C submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. D ser pagas em uma só parcela para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade. E balizar-se em pesquisa de preços de mercado efetivadas pela comissão antes do respectivo procedimento.

8657 Q981239

Direito Administrativo Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade Licitações e Lei 8.666 de 1993. + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Determinado órgão público celebrou contrato de prestação de serviços com um licitante em regular procedimento licitatório. Todavia, o administrador pretende retardar a execução do serviço, mesmo havendo respectiva previsão orçamentária. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que o retardamento

A é totalmente vedado pela Lei de Licitações. B somente pode ocorrer por motivo de insuficiência financeira, independentemente de justificativa. C pode ocorrer, a qualquer momento, em razão do interesse maior da Administração. D pode ocorrer, por exemplo, por motivo de ordem técnica, devidamente justificado. E pode ocorrer, por exemplo, se constatada a idoneidade do fornecedor contratado.

8658 Q981238

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Conforme disposto na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que o instrumento de contrato

A é obrigatório na concorrência e na tomada de preços, sendo, porém, facultativo nas respectivas dispensas e inexigibilidades. B é facultativo nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, como, por exemplo, a carta-contrato e nota de empenho de despesa. C é sempre obrigatório, não admitindo substituição por outros instrumentos, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade do administrador. D não deverá ser exigido, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. E será de conhecimento restrito às partes e aos demais licitantes, sendo vedado o acesso a seus termos por outras pessoas não participantes do respectivo procedimento licitatório.

8659 Q981237

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Jobson é sócio da empresa Patison, pessoa jurídica de direito privado, sendo que esta teria cometido ato de improbidade administrativa previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações), mas que também seria sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Jobson

A não responde pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à Patison, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderá nos limites da sua participação. B responde pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à Patison, como sócio da empresa, ainda que não tenha participado e nem obtido benefício direto. C não responde pelo ato de improbidade cometido pela empresa de que é sócio, uma vez que a respectiva responsabilidade, no caso, se limita ao diretor da pessoa jurídica. D responde em conjunto com a Patison, bem como os diretores da empresa, independentemente de sua participação ou da obtenção de benefícios diretos, todos incidindo nas penas previstas na Lei de Improbidade administrativa. E responde pelos atos imputados à Patison, independentemente de sua participação ou da obtenção de benefícios diretos, mas a Lei de Improbidade Administrativa, no caso, não se aplica à empresa.

8660 Q981236

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

Em relação ao instituto do Poder de Polícia, assinalar a alternativa CORRETA:

A Pode-se apontar como atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Ainda, a indelegabilidade do Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito privado também é uma característica que pode ser identificada ao instituto em questão. B O Poder Executivo, em sua atuação, pode agir de modo sumário, nos exatos limites da lei, intervindo diretamente sobre direitos individuais, sem prévia autorização judicial e, para isso, é detentora, além do Poder de Polícia administrativo, também atributos de polícia judiciária. C O Poder de Polícia, enquanto atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, deve se dar de forma vinculada, adstrito às análises relacionadas ao princípio da legalidade, haja vista não restar margem de avaliação ao gestor sobre agir ou não em uma questão que envolva o exercício do referido poder. D Além de ser autoexecutório, o exercício do Poder de Polícia administrativo é coercitivo, isto é, imposto pela Administração. Contudo, dado aos limites constitucionais, o Executivo deve-se eximir do uso de força pública, mesmo que seja para garantir o cumprimento do Poder de Polícia.

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