Considerando os serviços públicos, julgue o item.
A permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, e na dispensa licitação.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.
À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
Pode-se conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, iniciando-se e completando-se no âmbito da função administrativa.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter exclusivamente repressivo.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ante a finalidade que deve sempre nortear a ação dos administradores públicos, qual seja, o interesse da coletividade.
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 250.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
