Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo ficará dispensado de proceder à intimação dos interessados para ciência de decisão ou efetivação de diligências.
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
No setor público, o processo de aquisição de mercadorias e serviços está vinculado estritamente ao princípio da legalidade, sendo conduzido por normas rígidas de controle. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.
I Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
II As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços, com validade não superior a dois anos.
III A depender do valor envolvido, o recebimento de material não poderá ser f...
A Lei n.º 14.133/2021 regula não apenas os processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, mas também a alienação de seus bens. Nesse sentido, tendo como parâmetro o texto legal, julgue os itens a seguir.
I Para alienação de bens imóveis, adotar-se-á a modalidade concorrência, enquanto a alienação de bens imóveis deverá ser levada a efeito por meio de leilão.
II A alienação de bens imóveis de fundações e autarquias carece de autorização legislativa, por se tratar de entidades da administração indireta.
III É dispensada a realização de licitação para venda de bens produzid...
Acerca do pregão eletrônico, regulamentado em âmbito federal pelo Decreto n.º 10.024/2019, julgue os itens a seguir.
I A modalidade se aplica à aquisição de bens e serviços comuns, com exceção de quaisquer serviços de engenharia, os quais devem ser licitados em modalidades próprias.
II A utilização da modalidade pregão eletrônico pelas autarquias, em especial os Conselhos de Fiscalização de Atividades Profissionais, é facultada pelo Decreto, podendo ser utilizada a modalidade presencial a critério do gestor.
III Quando economicamente viável, a modalidade pregão eletrônico poderá ser utilizada ...
Acerca do regramento dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir, em consonância com a Lei n.º 14.133/2021.
I Não será admitida, em hipótese alguma, a celebração de contratos verbais com a Administração Pública.
II Os contratos celebrados com a Administração Pública são regidos pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
III É cláusula necessária de todo contrato administrativo aquela que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a ind...
