Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como fonte do direito administrativo.
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
No direito administrativo, as fontes formais são aquelas que promovem ou dão origem ao direito aplicável, tais como a doutrina e a jurisprudência.
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
A Constituição, com respectivas emendas, constitui a fonte primeira do direito administrativo.
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
Uma das características do direito administrativo é o fato de ele ser concretizador da Constituição: é por meio da legislação, da doutrina e da jurisprudência do direito administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais.
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
A formação do direito administrativo, como ramo autônomo, teve início, junto com o direito constitucional e com outros ramos do direito público, a partir do momento em que começou a desenvolver-se, já na fase do Estado Moderno, o conceito de Estado de Direito, estruturado sobre o princípio da legalidade e sobre o princípio da separação de poderes, que tem por objetivo assegurar a proteção dos direitos individuais, não apenas nas relações entre particulares, mas também entre estes e o Estado.
