Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.
A ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação.
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Ocorre desconcentração administrativa quando a administração direta transfere a execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação.
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Na desconcentração, há hierarquia e subordinação entre os órgãos envolvidos.
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Ocorre concentração administrativa quando um órgão central reduz o número de órgãos periféricos e avoca para si atividades até então exercidas por esses órgãos.
Acerca das pessoas naturais, da capacidade e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
Se uma escola pública municipal estiver sediada em prédio público pertencente ao município de Pires do Rio, esse prédio será considerado bem público de uso especial e, nessa condição, não poderá ser objeto de penhora nem se submeter a ônus reais.
No que se refere a negócio jurídico e reponsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Um servidor público do município de Pires do Rio estava conduzindo um veículo da secretaria de saúde do município quando provocou um acidente que deixou a vítima paraplégica. Assertiva: Nesse caso, a responsabilidade pela reparação pelos danos materiais e pelos morais decorrentes do acidente deve recair sobre o servidor público que provocou o acidente e, subsidiariamente, sobre o referido município.
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
Embora as modalidades de desapropriação por utilidade pública e por interesse social se diferenciem quanto às hipóteses de cabimento e à finalidade, ambas adotam o mesmo procedimento expropriatório.
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
O tombamento de bem pertencente ao Estado realizado pela autoridade competente federal produzirá efeitos independentemente de notificação do ato.
