Direito Administrativo
Intervenção do estado na propriedade
Noções gerais e desapropriação
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
Se, após instituição do IPTU progressivo, o proprietário não cumprir a obrigação de parcelamento, o município poderá promover a desapropriação do imóvel, com pagamento parcelado.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Extinção dos atos administrativos
Ano:
2022
Banca:
Avança SP
A extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida, denomina-se:
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Responsabilidades do servidor
Ano:
2022
Banca:
FGV
José, servidor público, praticou insubordinação grave em serviço. De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990 que lhe é aplicável, após regular processo administrativo disciplinar, José está sujeito à penalidade administrativa da:
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano:
2022
Banca:
FGV
Durante o ano de 2022, João, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dolosamente, utilizou, em serviço particular de entrega de refeições consistentes em marmitas fitness produzidas e vendidas por sua esposa, o trabalho de terceiros contratados pelo TJDFT. João pedia aos estagiários lotados na Vara onde trabalha que fizessem as entregas das marmitas, no horário de expediente, em troca de eventuais gorjetas que recebessem dos consumidores.
De acordo com a legislação de regência, em tese, João praticou:
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Provimento e vacância
Ano:
2022
Banca:
FGV
João, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido do serviço público. Irresignado com o teor dessa decisão, ajuizou ação, perante o Poder Judiciário, requerendo o reconhecimento de vício no processo administrativo, com a consequente declaração da nulidade da decisão que culminou com a referida sanção.
Direito Administrativo
Demais aspectos da lei 9.784/99
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano:
2022
Banca:
FGV
Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:
Direito Administrativo
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Ano:
2022
Banca:
FGV
Joana e Regina, que atuavam no setor de licitações da Secretaria de Administração do Município Beta, travaram intenso debate a respeito da legislação que deveria reger a escolha das modalidades de licitação no período de 2 de abril de 2021 a 1º de abril de 2023. Joana defendia que poderiam continuar a ser aplicadas a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso, sendo admitida a aplicação combinada das normas de um desses diplomas normativos com aquelas veiculadas pela Lei nº 14.133/2021. Regina, por sua vez, entendia que somente os processos de licitação já iniciados em 2 de abril de 2021 continuariam a ser regidos pela Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº 10.520/2002, enquanto os demais, instaurados a partir de então, seriam integralmente discip...
