Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Apenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não se configurará ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Apenas os integrantes do Ministério Público da União e dos tribunais de contas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser questionado mediante recurso.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
