Questões de Concurso de Direito Administrativo

5321 Q984575

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.

5322 Q984574

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância

Ano: 2022

Banca: UFPel-CES

Segundo a Lei nº 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Neste contexto, a referida lei estabelece que

A a posse não poderá dar-se mediante procuração específica. B é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. C a posse em cargo público não depende de prévia inspeção médica oficial, em razão do princípio da isonomia. D a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. E a posse ocorrerá no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento.

5323 Q984573

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância

Ano: 2022

Banca: UFPel-CES

A Lei nº 8.112/90 prevê as formas de provimento de cargo público dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
A respeito da recondução, assinale a alternativa que corresponde ao seu conceito:

A É a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. B É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. C É o retorno à atividade de servidor aposentado. D É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo decorrer da reintegração do anterior ocupante. E É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens

5324 Q984572

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: UFPel-CES

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regulou o processo administrativo em âmbito federal, em seu art. 2º, determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios:

A da formalidade. B da retroatividade da lei. C da gestão integrada. D da proporcionalidade. E do interesse privado.

5325 Q984571

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: UFRJ

Determinado servidor estável da UFRJ foi aprovado e nomeado em outro concurso público. Após entrar em exercício no novo cargo, cumpriu o período do estágio probatório, mas não foi considerado aprovado. Nesse caso, o referido servidor será:

A exonerado do cargo atual e demitido do cargo anterior. B demitido do cargo atual e reconduzido ao cargo anterior. C exonerado do cargo atual e reaproveitado em outro cargo. D demitido do cargo atual e aposentado. E exonerado do cargo atual e reconduzido ao cargo anterior.

5326 Q984570

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2022

Banca: UFRJ

Durante o estágio probatório, poderão ser concedidas licenças ao servidor, EXCETO:

A para o serviço militar. B por motivo de doença em pessoa da família. C para atividade política. D para desempenho de mandato classista. E por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

5327 Q984569

Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão + 1

Ano: 2022

Banca: UFRJ

A Lei Federal nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Considerando a referida lei, assinale a opção correta:

A

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

B

A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público alguns atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C A execução das obras e dos serviços deve programar-se, ainda que parcialmente ou sem previsão de seus custos atual e final, considerando os prazos de sua execução. D Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, em qualquer caso, ser celebrados mediante a realização de concurso, sem estipulação prévia de prêmio ou remuneração. E Nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços, mas somente a concorrência.

5328 Q984568

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: UFRJ

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 que se refere aos Processos Administrativos da Administração Pública Federal, está correto afirmar que:

A As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade. B A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. C Ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria, o servidor ou autoridade não está impedido de atuar em processo administrativo. D Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. E Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, não poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

5329 Q984567

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2022

Banca: UFRJ

Além do vencimento, as indenizações, as gratificações e os adicionais são vantagens que podem ser concedidas aos servidores públicos e que estão previstas na Lei Federal nº 8.112/1990. Considerando essas vantagens, marque a opção correta:

A O servidor que receber diárias e não se afastar da sede fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 10 (dez) dias. B Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. C Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. D As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento em quaisquer casos e condições nos períodos laborais. E Mesmo nos casos em que o deslocamento de sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.

5330 Q984566

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere às disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.

A A ação de improbidade administrativa é preventiva, destinada à aplicação de sanções de caráter patrimonial B A ação de improbidade administrativa é uma ação civil C É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas D É vedado o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

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