No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos, expressa ou implicitamente, traçados na lei.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder se configura como ilegalidade.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa, malgrado acabe por expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
A formalização do poder regulamentar se processa, exclusivamente, por leis complementares.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar é subjacente à lei, mas não pressupõe a existência dela.
