Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O sistema de improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe da comprovação de ato doloso com fim ilícito.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, as provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas imotivadamente.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
Administração direta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa.
