5021 Q984875
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Nos termos do que prescreve a Lei nº 8.429/92, qualquer ação ou omissão de forma dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas nessa Lei, é considerado um ato de improbidade administrativa que:
5022 Q984874
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação
Ano: 2022
Banca: FGV
João foi notificado pelo Poder Executivo do Município Alfa, tomando conhecimento de que, após um amplo processo de seleção, o seu imóvel fora escolhido para sediar uma escola pública.
Nesse caso, para que a decisão do Poder Executivo possa se tornar efetiva, é necessário que João, observados os balizamentos legais
5023 Q984873
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública
Ano: 2022
Banca: FGV
João, professor de direito constitucional, informou aos seus alunos que pertencem à União as terras públicas que, em primeiro lugar, não tenham recebido destinação do Poder Público e que jamais integraram o patrimônio de um particular, ainda que este último se encontre irregularmente na sua posse. Para que sejam de propriedade da União, essas terras ainda devem ser indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
À luz da sistemática constitucional, João referiu-se
5024 Q984872
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública Conceito, classificação, afetação e desafetação
Ano: 2022
Banca: FGV
O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma extensa unidade de conservação ambiental (UCA) em área pública pertencente ao Estado. Anos depois, com o desenvolvimento do entorno, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de desafetá-la, de modo a possibilitar o aproveitamento econômico do local.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que
5025 Q984871
Direito Administrativo Fundações Públicas Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: FGV
Em matéria de organização administrativa, centros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica de direito público, com a intenção de garantir especialização nas atividades prestadas e maior eficiência são chamados
5026 Q984870
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: FGV
O Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, por se encontrar sobrecarregado de serviço, deseja delegar para o Delegado-Geral Adjunto competência para edição de atos de caráter normativo no âmbito da instituição.
Levando em consideração que a legislação estadual sobre processo administrativo, em matéria de delegação de competência, reproduz o texto da Lei Federal nº 9.784/99, a delegação pretendida é
5027 Q984869
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2022
Banca: FGV
O Estado Beta, por meio de sua Polícia Civil, celebrou contrato administrativo para aquisição de insumos que serão utilizados por seus órgãos de polícia técnica e científica. Ocorre que a sociedade empresária contratada descumpriu a legislação de regência e o próprio contrato, de maneira que, observadas as formalidades legais, lhe foram aplicadas sanções administrativas.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a imposição das citadas penalidades administrativas pelo poder público estadual sobre a sociedade empresária decorreu diretamente do poder administrativo
5028 Q984868
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública Conceito, classificação, afetação e desafetação
Ano: 2022
Banca: FGV
Em matéria de classificação do bem público quanto à sua destinação, uma Delegacia de Polícia Civil situada no Centro da cidade de Manaus é classificada como bem
5029 Q984867
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2022
Banca: FGV
Em tema de controle da administração pública, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado do Amazonas, a título de controle externo, se submete a inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, pela(o)
5030 Q984866
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: FGV
José, Escrivão de Polícia Civil do Estado Gama, no exercício da função de atestar o recebimento de bens contratados, recebeu, de forma dolosa, vantagem econômica direta, consistente em propina no valor de cem mil reais em dinheiro, para fazer declaração falsa sobre quantidade e qualidade de coletes balísticos fornecidos à Polícia Civil pela sociedade empresária Beta, por força de contato administrativo.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), José