De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres e requerer diligências e perícias, mas lhe é vedado, nessa fase, aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
A culpa concorrente é uma das hipóteses em que fica completamente excluída a responsabilidade civil do Estado.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021.
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 8.429/1992 enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar conduta culposa.
No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente.
Admite-se a constituição de consórcios públicos para a realização de compras centralizadas pelos municípios, desde que cada um desses possua, no máximo, cinquenta mil habitantes.
No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente.
A modalidade licitatória denominada leilão, tradicionalmente usada para contratações públicas, foi substituída recentemente pela modalidade denominada diálogo competitivo.
