Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do Poder Judiciário, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.
Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar que
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
É vedada a abertura de processo administrativo mediante solicitação oral do interessado.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
A competência pode ser renunciada e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os atos de delegação de competência são de caráter sigiloso.
