instruções, ofícios e circulares.

decretos, avisos e ordens de serviço.

despachos, portarias e ofícios.

pareceres, alvarás e avisos.

resoluções, instruções e circulares.

norma concreta, emanada do Estado, ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário.

manifestação bilateral da vontade da Administração Pública, ou de quem a represente, tendo como finalidade criar ou extinguir direitos e obrigações, produzindo efeitos jurídicos imediatos, sob o regime de direito público e não se sujeita ao controle judicial.

conjugação de vontades do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, e do administrado, objetivando criar, modificar ou declarar as correspondentes relações jurídicas, sob o regime de direito público e privado, sujeita apenas à apreciação judicial quanto ao mérito.

manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, objetivando determinar, compulsoriamente, a observância a direitos e obrigações pelo administrado, passível de apreciação de ofício pelo Poder Judiciário.

regra ditada unilateral ou bilateralmente pelo Estado, ou por quem o represente, mediante plena observância da lei para que produza os correspondentes efeitos, podendo sofrer o controle judicial quanto à discricionariedade e ao mérito.

permissivo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.

ordinatório e seus efeitos são internos à Administração.

normativo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.

enunciativo, podendo ser vinculado ou não, conforme a extensão de sua eficácia.

punitivo e seus efeitos podem ser a interdição de atividade ou a imposição de multa.

de expediente.

vinculado.

de gestão.

complexo.

de império.

fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência.

objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei.

conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador.

pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age.

revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos administrados.

Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição.

Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos.

Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos.

Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos.

Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 10 anos.

Correta a assertiva.

Incorreta a assertiva, porque tais atos só são praticados por autoridade de órgão e não de autarquia.

Incorreta a assertiva, porque podem ser praticados por qualquer autoridade de órgão ou entidade.

Incorreta a assertiva, porque tais atos não gozam da presunção de legalidade.

Incorreta a assertiva, porque tais atos não são dotados do atributo de auto-executoriedade.

III.

II e III.

II.

I e IV.

I e III.

atributivo de função.

restritivo de atividade.

de comunicação.

sancionador.

normativo.