atos de expediente.

atos declaratórios.

atos de império.

atos de gestão.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, e os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

a adoção de qualquer forma jurídica admitida em Direito

personalidade jurídica de direito público

necessidade de lei autorizativa para sua criação

pessoal contratado sob o regime trabalhista

inclusão de seu pessoal nas regras de vedação de acumulação remunerada de cargos

acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo

garantia de manutenção de serviços de atendimento ao usuário

representação contra o exercício negligente ou abuso de cargo, emprego ou função na administração pública

avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços

reclamação relativa à prestação dos serviços públicos em geral

arbitragem

contencioso administrativo

juizados especiais

mediação

sindicância administrativa

A recente figura das organizações sociais revestese da personalidade jurídica de direito público.

Após a Emenda Constitucional 19/98, ficou vedado ao Poder Público criar fundações sob regime de direito privado.

Empresas públicas e sociedades de economia mista têm, exclusivamente, como objeto institucional atividades relativas a serviços públicos.

No momento, somente existem no Brasil autarquias classificadas como de serviço.

Caracteriza o órgão autônomo a personalidade jurídica própria.

a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado

a recente figura da organização social terá vínculo exclusivamente celetista com os seus funcionários

a capacidade judiciária é atributo exclusivo da entidade que goza de personalidade jurídica própria

a autarquia pode expressar parcela do poder estatal, mediante atos de polícia administrativa

a sociedade de economia mista sujeita-se aos controles próprios das sociedades anônimas em geral, sem prejuízo da vinculação administrativa

Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos aplica-se o regime da responsabilidade objetiva.

Os proventos de aposentadoria não se incluem na vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos.

Os cargos em comissão só podem destinar-se às atribuições de direção e chefia.

A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical e veda o direito de greve.