nem todos os seus elementos são, necessariamente, vinculados.

a convalidação somente pode recair em ato viciado.

o desvio de poder é um vício que macula o elemento competência do ato administrativo.

o benefício da inversão do ônus da prova não exime a Administração Pública de comprovar o que alega.

o ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois órgãos para a formação de um só ato.

legítimo e eficaz ou ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc, no primeiro caso, e ex tunc, no segundo.

legítimo, mas ineficaz; a revogação gera efeitos ex tunc.

ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

ilegítimo, mas com a eficácia inerente a todo ato administrativo; a revogação gera efeitos ex tunc.

legítimo e eficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

I.

II.

III.

I e II.

I e III.

coercibilidade e finalidade.

motivo e auto-executoriedade.

imperatividade e presunção de legitimidade.

veracidade e motivo.

tipicidade e vinculação.

os motivos alegados pela Administração integram a validade do ato e vinculam o agente.

todo ato administrativo deve conter motivação.

todo ato administrativo deve conter motivo.

os objetivos perseguidos pelo ato não precisam decorrer dos motivos alegados.

os motivos alegados pela Administração não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.

demissão de servidor público estável.

aplicação de sanções pela inexecução de contratos administrativos.

cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios.

tomada de medidas preventivas de polícia administrativa.

restringe-se somente à análise do interesse público;

não comporta o exame quanto ao mérito, ainda que quanto à sua conformação aos motivos e à finalidade;

restringe-se ao exame da legalidade e legitimidade do ato impugnado;

só é admissível após esgotadas as vias administrativas.

autorização;

concessão;

concessão;

licença.

mesmo quando não exigida por lei a motivação, uma vez motivado o ato, este só será válido se os motivos apontados forem verdadeiros e o justificarem;

todos os atos administrativos devem ser motivados;

os atos administrativos só poderão apresentar motivação, quando esta for expressamente exi-gida por lei;

exigindo a lei a motivação, nulo será o ato que não apresentar motivos falsos.

não pode haver, em hipótese alguma, controle judicial e a administração tem liberdade para atuar;

o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei;

a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle judicial;

a administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial.