o ato constitui forma de extinção de concessão e/ou permissão de serviço público;

se trata de ato unilateral pautado em motivo de conveniência e oportunidade administrativa;

a encampação, por ato do concedente, não gera indenização desde que seja o concessionário notificado no prazo de trinta dias;

pode ocorrer à encampação mesmo que o concessionário não tenha dado causa ao ato extintivo;

o ato também pode ser considerado como modo coativo de retomada do serviço público pelo poder concedente.

somente aquele que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento e outros;

todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles esta-tais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado;

somente aquele prestado exclusiva e diretamente pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado;

atividades prestadas ao Estado somente por meio de empresas privadas, sob regime privado, fiscalizadas pela Administração pública, por meio de seus agentes

ato administrativo unilateral, discricionário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta a terceiros a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme sua destinação.

contrato administrativo, discricionário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a titularidade de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

ato administrativo unilateral pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário.

contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário.

Pessoa jurídica não pode pleitear danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado.

Em caso algum admite-se a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por membro do Poder Judiciário.

Não cabe ação de indenização por responsabilidade civil do Estado, por danos físicos em paciente, decorrentes de cirurgia em hospital do Estado, se não provado que houve erro médico.

O Estado deve ser considerado responsável, objetivamente, por todo crime que resulta em dano material para a vítima, pressupondo-se a sua omissão no dever de prestar segurança.

Não apenas as hipóteses de ofensa à reputação, dignidade e imagem da pessoa podem ensejar indenização a título de responsabilidade civil do Estado. Também a dor pela morte, em circunstâncias que atraem a responsabilidade do poder público, pode ser objeto de indenização.

Correta a assertiva.

Incorreta a assertiva, porque as pessoas jurídicas de direito público não respondem por danos causados pelos seus agentes a terceiros.

Incorreta a assertiva, porque a chamada responsabilidade objetiva prevista em norma constitucional (art. 37, § 6o), é restrita às pessoas jurídicas de direito público e não extensiva às de direito privado, mesmo que prestem serviços públicos.

Incorreta a assertiva, porque em tais casos não cabe o direito de regresso, mesmo se houver dolo ou culpa do agente responsável.

Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade aquiliana, em tais casos, depende sempre da prévia prova de ter havido dolo ou culpa, por parte do agente causador do dano.

subjetiva e subjetiva.

inexistente e objetiva.

objetiva e subjetiva.

inexistente e subjetiva.

objetiva e objetiva.

acarretará obrigatoriamente a exclusão das responsabilidades civil e administrativa

exclui a responsabilidade administrativa, mas não impede que o servidor público seja penalizado civilmente.

não exclui a culpa administrativa, possibilitando que o servidor público seja responsabilizado civilmente, apenas por culpa em sentido estrito.

não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.

inviabiliza a responsabilização civil mas não impede a responsabilidade administrativa.

depende sempre de prévia punição administrativa aplicada em procedimento próprio.

pode ser feito em ação de responsabilidade civil que, neste caso, é imprescritível.

depende de prévia condenação em ação penal nos casos em que o ilícito civil também configurar ilícito penal.

é afastado pela absolvição do servidor em ação penal relativa ao mesmo fato, ainda que decorrente da falta de provas ou ausência de dolo.