A exigência de que as atividades realizadas pela Administração Pública sejam ininterruptas, para não prejudicar o atendimento do interesse da coletividade, é consubstanciada no
Entre os princípios a que se submetem a Administração e as pessoas administrativas estão
I. o da legalidade;
II. o da igualdade entre a Administração e os particulares nas ações judiciais em que litigam;
III. o do controle jurisdicional dos atos administrativos;
IV. o da publicidade.
Pode-se dizer que estão corretos apenas os itens
A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e dos seus Municípios, NÃO está obrigada a obedecer um dos princípios abaixo. Assinale-o.
18. O princípio da legalidade sujeita tanto os particulares como o próprio Estado através da Administração Pública, contudo, para esta, o princípio nominado apresenta uma particularidade pela qual
A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios:
A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:
De acordo com a legislação federal, não é possível a delegação administrativa para a prática do seguinte ato administrativo:
Em relação à discricionariedade, não é correto afirmar:
