Questões de Concurso de Direito Administrativo

33331 Q736879

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Atos administrativos produzem efeitos, ou seja, são os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar. Quando a Administração Pública produz ato que altera ou extingue a situação jurídica anterior, como a que coloca em disponibilidade um funcionário público ou o que declara a desnecessidade de cargos públicos, está praticando um ato administrativo de efeito

A discricionário. B declaratório. C geral. D constitutivo.

33332 Q736878

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Para que o ato administrativo possua componentes reunidos objetivando ser perfeito e válido, é necessário que o mesmo contenha requisitos. A circunstância de fato ou direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo é reconhecido como requisito de

A finalidade. B forma. C objeto. D motivo.

33333 Q736877

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os atributos são prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais os particulares normalmente não desfrutam, para que possam alcançar os seus fins no exercício da função administrativa. Com base nessa afirmativa, o atributo do ato administrativo que diz respeito à qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória, em relação aos seus destinatários, independente da respectiva concordância ou aquiescência, é considerado

A presunção de legitimidade. B exigibilidade. C autoexecutoriedade. D imperatividade.

33334 Q736791

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.

A Autorização para conceder o uso de bem público. B Licença de funcionamento de comércio. C Permissão de serviço público. D Sentença judicial. E Decreto de desapropriação.

33335 Q736773

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação aos diversos meios de solução de conflitos com a Administração Pública, é correto afirmar que

A os conflitos que envolvem equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela Administração Pública com particulares não podem ser submetidos às câmaras de prevenção e resolução administrativa de litígios, exceto quando versarem sobre valores inferiores a quinhentos salários-mínimos. B é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedade de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da Administração Pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito. C mesmo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo estão incluídas na competência das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos. D o procedimento de mediação coletiva, para solução negociada de conflitos, no âmbito da Administração Pública estadual, não pode versar sobre conflitos que envolvem prestação de serviços públicos, salvo se esses serviços públicos forem relacionados a transporte urbano. E a instauração de procedimento administrativo para resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública interrompe a prescrição, exceto se se tratar de matéria tributária.

33336 Q736768

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um cidadão sofreu comprovados prejuízos em razão da conduta de agente público estadual, atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e as normas relacionadas à Responsabilidade da Administração Pública, em relação ao cidadão em pauta, o Estado-membro é obrigado

A a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor, que responderá objetivamente perante a Administração. B a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente nos autos do processo em que se discute o evento principal. C a ingressar com ação regressiva em face do servidor, em toda situação em que for condenado a reparar o dano nos autos do processo em que se discutir o evento principal. D a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo.

33337 Q736767

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que diz respeito aos bens públicos,

A as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos da Constituição Federal, bem de uso comum do povo. B os potenciais de energia hidráulica são bens dos Estados-membros, desde que dentro dos limites geográficos de suas fronteiras. C os bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são bens públicos, portanto impenhoráveis. D os bens pertencentes à sociedade de economia mista são considerados bens públicos, qualquer que seja sua utilidade, portanto impenhoráveis.

33338 Q736766

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O edifício em que se encontra sediada a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pode ser qualificado, dentro da classificação dos bens públicos, como:

A bem de uso comum do povo, ou de domínio público, já que a acessibilidade se dá por meio da utilização livre e universal. B bem de uso especial, pertencente à Fazenda do Estado, afetado ao uso do Poder Legislativo estadual. C bem dominical ou dominial, de propriedade da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, como sede do Poder Legislativo estadual. D bem dominical ou dominial, de propriedade da Fazenda do Estado, cedido ao uso do Poder Legislativo estadual.

33339 Q736765

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um certo município goiano, afirmando inexistirem condições para a prestação direta, pretende encontrar alternativa legal para prestação de serviço de transporte público urbano. Nesse sentido, poderá utilizarse

A de uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco. B de uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano. C de uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado. D da execução do serviço por particular, desde que fique comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal.

33340 Q736764

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o princípio da

A modicidade, pelo qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público calcular o valor das tarifas com vistas à eficiência e lucros máximos. B continuidade, o qual indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas múltiplas atividades particulares. C supremacia do interesse público, pelo qual as atividades administrativas e os serviços públicos são prestados pelo Estado para benefício da coletividade ou de particular, em detrimento da primeira. D autotutela, o qual indica que a Administração Pública, ao prestar serviços públicos, goza de liberdade de gestão, podendo revogar ou aumentar unilateralmente as tarifas para manter a lucratividade da atividade.

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