Questões de Concurso de Direito Administrativo

33321 Q737008

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ajuste a ser celebrado entre o Poder Público e associação privada sem fins lucrativos, com sede no exterior e escritório de representação em Brasília, tendo por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas à realização de encontro para, por meio de palestras e workshops, difundir conhecimento e promover a troca de experiências em políticas públicas voltadas às áreas sociais, sem previsão de transferência de recursos públicos, porém com previsão de cessão de espaço em imóvel público para realização do evento denomina-se

A termo de fomento, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 13.019/2014 (Lei das Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil – OSCs). B termo de parceria, submetido ao regime jurídico previsto na Lei federal no 9.790/99 e Lei Estadual no 11.598/2003 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs), desde que o escritório no Brasil da entidade seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. C acordo de cooperação, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 13.019/2014 (Lei das Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil – OSCs). D convênio, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). E contrato, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

33322 Q736993

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No tocante a bem público, é correto afirmar que a

A alienação de bens imóveis, como regra, dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência. B afetação de bem a uso comum dependerá de avaliação prévia, assim como de autorização legislativa ou decreto. C alienação poderá decorrer de retrocessão, que não se confunde com concessão de uso, porque é forma de alienação hoje admitida apenas para terras devolutas da União, Estados e Municípios. D afetação e a desafetação de qualquer bem sempre dependerão de lei. E alienação poderá decorrer de concessão de domínio, que ocorre sempre que a Administração não mais necessita do bem expropriado, e o particular o aceita em retorno.

33323 Q736992

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do tombamento, é correto afirmar que

A o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a hierarquia verticalizada dos entes federados prevista expressamente na Lei de Desapropriação (Decreto-lei no 3.365/41) não se estende ao tombamento, não havendo vedação a que Estado possa tombar bem da União, tampouco que Município possa tombar bem estadual ou federal. B se constitui mediante decreto expedido pelo Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, reconhecendo o valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de um bem ou bens, individual ou coletivamente considerados, culminando com ato administrativo de registro em livro próprio. C se recair sobre bem particular, sua instituição pelo Poder Público, em regra, admite pagamento de indenização por limitação de uso da propriedade. D se recair sobre bem público, poderá ser provisório ou definitivo, conforme a fase do procedimento administrativo, que se conclui com a inscrição do bem no competente Livro do Tombo. E se recair sobre bem público, poderá se dar de ofício pela autoridade competente e a prévia notificação do ente proprietário constitui condição de validade do ato administrativo de tombamento.

33324 Q736991

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Por conceito, os Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nelas incluindose as fundações de direito público e as associações públicas. No âmbito da classificação, os bens públicos que são de uso comum do povo, de uso especiale os dominicais são reconhecidos quanto ao critério da

A titularidade. B destinação. C disponibilidade. D exceção.

33325 Q736981

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade, a cuja Administração pertencerem, conforme determina o art. 103 do Código Civil. Os instrumentos colocados à disposição dos particulares para utilização dos bens públicos são, EXCETO:

A Autorização de uso de bem público que consiste em um ato unilateral, discricionário, precário, revogável a qualquer tempo e em caráter gratuito ou oneroso. Serve para atender interesses particulares, atividades transitórias e irrelevantes pelo Poder Público. B Permissão de uso de bem público que consiste em um ato negocial, discricionário e precário, semelhante à autorização, porém seu consentimento visa ao interesse público. C Alienação de bem público que consiste no repasse da propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio. D Concessão de uso de bem público que consiste em um contrato administrativo celebrado entre a Administração e um particular, tendo por objeto uma utilidade pública de certa permanência.

33326 Q736976

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A impossibilidade de aquisição de bens públicos por meio de usucapião é uma característica denominada

A onerabilidade. B inabilidade. C imprescritibilidade. D impenhorabilidade.

33327 Q736919

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

A o ato poderá ser convalidado pela própria Administração. B o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário. C a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado. D a Administração deverá invalidar esse ato de ofício. E o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.

33328 Q736911

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.

A Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. B Ao passo que o objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, a finalidade é o efeito imediato do ato administrativo. C A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, sendo possível, quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente, que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior ao interesse público. D Da presunção de veracidade decorre o efeito que, enquanto não decretada sua invalidade, seja pela Administração ou pelo Judiciário, o ato inválido produz efeitos como se válido fosse. E Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

33329 Q736905

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

A o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração. B a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado. C o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário. D o ato poderá ser convalidado pela própria Administração. E a Administração deverá invalidar esse ato de ofício.

33330 Q736904

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue os itens a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão