33101 Q815792
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado. Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória.
33102 Q815787
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

De acordo com a ementa acima, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A responsabilidade civil do Estado é objetiva.

( ) Em matéria de responsabilidade civil do Estado, não há possibilidade de alegar culpa da vítima.

( ) A reparação de um dano moral pressupõe a existência de material e o nexo causal entre o fato e o dano.

( ) Em matéria de responsabilidade civil, presentes os pressupostos, deve o Estado reparar o dano.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

33103 Q815781
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
33104 Q815780
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Antônio Carlos, servidor público do órgão previdenciário municipal, foi condenado por improbidade administrativa por ter, no exercício do cargo, concedido pensões previdenciárias sem observâncias das regras legais, tendo sido os beneficiários também condenados a ressarcir o erário na mesma ação. No entanto, faleceu enquanto efetuava o ressarcimento ao erário. Antônio Carlos tinha uma filha, Alessandra, de 19 anos de idade. Nesta hipótese:

I Alessandra deverá arcar com o restante do ressarcimento até os limites do valor da herança.

II A Administração Pública não poderia ter condenado os benefíciários das pensões, pois eles não são considerados parte no processo de improbidade administrativa.

III A Administração Pública poderia ter feito acordo ou tran...

33105 Q815756
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
É o primeiro, e talvez o mais importante dos deveres do administrador público, o dever de probidade, que está pautado pelo Princípio da:
33106 Q815753
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípio da administração pública denominado princípio da:
33107 Q815720
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes.

Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes:

I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.

II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.

III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não p...

33108 Q815719
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O chefe de um guarda municipal pode determinar o seu local de atuação em virtude do poder:
33109 Q815705
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado são denominados:
33110 Q815704
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A vontade e a atuação do órgão público são imputadas à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Essa é a característica fundamental da relação órgão/pessoa, que consiste no princípio da: