33111 Q815603
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Os contratos administrativos se revestem das características seguintes, EXCETO:
33112 Q815594
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. O princípio reconhecido, que enfatiza tal situação, é denominado princípio da:
33113 Q815593
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

O Poder Público realizou desapropriação de um imóvel para fins de implantação de parcelamento popular, destinado a classes de menor renda, tendo posteriormente publicado edital de licitação para construção, em toda a extensão da área expropriada, de uma grande escola pública.

Com base no caso concreto, atento ao direito positivo e à doutrina sobre o tema, é correto afirmar que

33114 Q815592
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para a alienação de bem público imóvel, anteriormente adquirido pelo poder público por meio de dação em pagamento, a modalidade concorrência não é a única possível, admitindo-se a utilização do leilão, ficando dispensada a avaliação do bem.

( ) Uma das características dos bens públicos, inclusive os dominiais, é a imprescritibilidade, pelo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a sua ocupação não induz posse em face do poder público, mas mera detenção pelo particular, o qual, entretanto, poderá se valer dos interditos possessórios contra outro particular, em litígio sobre o bem público dominial.

( ) Os bens públicos são impenhoráveis, salvo os dom...

33115 Q815591
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade, a cuja Administração pertencerem, conforme determina o art. 103 do Código Civil. Os instrumentos colocados à disposição dos particulares para utilização dos bens públicos são, EXCETO:
33116 Q815551
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:
33117 Q815525
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O ato administrativo é uma espécie do ato jurídico, extraído da teoria geral do direito. Assim, o fundamento do ato administrativo é o mesmo do ato jurídico, acrescido da finalidade pública. Dessa forma, o ato administrativo, que pode ter origem em qualquer um dos três poderes,
33118 Q787348
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo possível, é o da
33119 Q787346
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderá
33120 Q787343
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir. Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, dependese de lei.