Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

Quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, o prazo mínimo é de 45 dias para a concorrência e de trinta dias para a tomada de preço.

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

A descrição sucinta e clara do objeto da licitação no edital é ato dispensável para o regular funcionamento do certame licitatório.

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve estar contido no preâmbulo do edital da licitação.

Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo.

Gera obrigação de indenizar para a administração pública a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade.

A propósito da gestão de aquisições no serviço público, julgue os itens subseqüentes.

Entre as medidas de flexibilização da Lei n.º 8.666, de 1993, figura a possibilidade de empresas estatais, autarquias especiais e organizações sociais adotarem regulamentos próprios para aquisições de bens e serviços.

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

O objetivo básico da licitação é a garantia do princípio fundamental da isonomia entre os participantes.

A Lei nº 8.666/93, ao disciplinar os contratos administrativos, estabelece a seguinte regra em seu art. 65, § 1º :

"O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos."

Segundo essa Lei, nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos nessa regra,

Em relação ao cálculo de benefícios previdenciários devidos a servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência, julgue os itens subseqüentes.

O provento da pensão por morte não poderá ser maior que a remuneração que o servidor recebia no cargo efetivo.