A competência para a revogação do ato administrativo é
Tendo em vista a extinção por retirada do ato administrativo, considere as hipóteses:
I. O estabelecimento tinha licença para funcionamento de um hotel, entretanto, converteuse em danceteria com casa de tolerância.
II. O parque de diversões funcionava em determinado local, porém, em face de uma lei de zoneamento editada posteriormente, tornou-se incompatível para aquele tipo de uso.
III. Os efeitos da exoneração de um servidor público em relação aos efeitos da nomeação dessa pessoa para o cargo efetivo.
I, II e III serão objeto das espécies conhecidas como
Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que
Ao analisar a validade de um ato administrativo discricionário, um juiz percebe que seus requisitos legais estão presentes. Contudo, verifica que a medida tomada pelo Administrador viola o princípio da proporcionalidade e que o mesmo efeito poderá ser obtido mediante medida menos gravosa para o particular. Nessa hipótese, o juiz
Em relação ao ato administrativo,
I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser total ou parcial.
II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e conveniência e decorre do processo judicial.
III. sua revogação é ato da própria Administração.
IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou deriva de decisão judicial.
V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação produz efeito ex tunc.
Está correto APENAS o que se afirma em
No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que
A nomeação do Procurador Geral da República depende de prévia aprovação pelo Senado, em conformidade com o artigo 128, parágrafo 1º, da Constituição de República. A correta classificação deste ato, segundo a melhor doutrina, é:
Leia atentamente as proposições abaixo.
I - Excesso de poder e desvio de poder são espécies de abuso de poder.
II - A presunção de legitimidade é juris tantum.
III - A nulidade do ato administrativo, vale dizer, com vício insanável, opera ex nunc.
IV - À administração é facultado anular ex-officio os próprios atos por motivo de ilegitimidade ou ilegalidade.
Pode-se dizer que:
Considere as espécies de ato administrativo:
I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização para construção de um prédio comercial.
II. O Secretário de Segurança Pública edita ato proibindo a venda de bebida alcoólica durante as eleições para mandatos políticos.
III. O presidente do Banco Central expede orientação sobre o programa de desenvolvimento de áreas integradas do Nordeste.
Esses atos referem-se, respectivamente,
Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que
