Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas que podem configurar ato de improbidade administrativa de um Auditor-Fiscal da Receita Federal

I. por negligência no exercício da função, deixar de adotar as medidas necessárias à cobrança do tributo devido por uma empresa, vindo tal fato acarretar a prescrição da dívida;

II. revelar fato que chegou ao seu conhecimento em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo;

III. receber hospedagem grátis em um hotel de luxo, a título de presente de um contribuinte que ele acabou de fiscalizar;

IV. prestar assessoria a uma empresa sediada no mesmo município onde ele exerce as suas funções.

Com referência ao ato administrativo normativo, assinale a afirmação falsa.

Não se inclui entre as possíveis conseqüências do ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas:

A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos:

Tratando-se de extinção de ato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira:

Se o ato administrativo contiver o vício de ilegalidade ou de ilegitimidade ensejará a

O mérito do ato administrativo, identificado pelo binômio conveniência e oportunidade, é encontrado nos seus seguintes elementos:

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

O ato de jurisdição é aquele que manifesta decisão sobre matéria controvertida, resultando, normalmente, da revisão de ato do inferior pelo superior hierárquico ou tribunal administrativo, de ofício ou mediante provocação do interessado. Embora decisório, não produz coisa julgada administrativa no sentido processual mas, sim, preclusão administrativa.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vício de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado.

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal foi válido, mas o auto de infração deve ser encaminhado ao juízo competente.