O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, independentemente do consentimento da Administração.

da culpa civil comum;

do risco integral;

da culpa administrativa;

do risco administrativo;

do dolo ou culpa.

resultantes de licitação efetuada sob a modalidade de convite.

destinados a compras de pequeno valor e pronto pagamento.

destinados a compras e serviços de valor para o qual é dispensada a licitação.

houver autorização expressa da autoridade superior.

essa exigência não constar do edital da respectiva licitação.

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

a imprevisibilidade das partes com relação a fatos facilmente previsíveis, somente imprevistos por sua incúria ou inépcia também autoriza a aplicabilidade da teoria da imprevisão em face do grave desbalanceamento econômico-financeiro do contrato.

quando se tratar de sujeições a fatos imprevistos, a Administração, ao impor determinadas alterações às condições de execução, onera o contrato, caso em que o contratado terá direito ao ressarcimento integral do desbalanceamento econômico-financeiro.

nos casos de sujeições a fatos imprevistos, por ser prerrogativa da Administração, o exercício do ius variandi, ou seja, do poder de modificar o contrato, o ônus deve ser suportado pelo contratado, que não terá direito a qualquer ressarcimento.

a álea econômica extraordinária suportada pelo contratado, por motivos alheios à vontade da Administração Pública, sempre determina a recomposição financeira integral do primeiro, face ao interesse público subjacente ao contrato, que deve ser protegido.

se estiver presente o fato de o príncipe, em que o Estado provoca o desbalanceamento do contrato, por atitude tomada diretamente por ele, Estado, o ônus do contrato será menor e, assim, o contratado terá direito a uma reparação parcial.

no convite e pregão, assim como em todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação.

na tomada de preços, assim como em algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

na tomada de preços e no leilão, assim como em todas as dispensas de licitação.

no concurso, assim como em todas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

no pregão e concurso, assim como em algumas dispensas de licitação.

dação em pagamento.

investidura.

venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

doação, permitida para órgãos e entidades públicas e para entidades reconhecidamente sem fins lucrativos.

permuta por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, conforme avaliação prévia.