Em relação à Constituição da República, à doutrina do direito administrativo brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir.

Sociedade de economia mista constituída após a Constituição de 1988 não poderá declarar a nulidade de ato administrativo por ela praticado pois cabe ao Poder Judiciário a exclusividade dessa atribuição.

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A autorização para a instituição de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas se dará somente por lei específica.

Julgue os itens a seguir, acerca do instituto do fenômeno da terceirização no âmbito das relações de emprego.

Segundo a jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, excepcionados os casos em que figurem como tomadores os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

Todas as entidades que compõem a administração pública sujeitam-se a controle interno e externo, sendo este realizado também pelo Poder Legislativo.

Em tema de controle externo, no âmbito da Administração Pública Federal, a competência constitucional para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros ou valores públicos, é

Entre os meios de controle da Administração Pública, destaca-se o controle jurisdicional. O controle em tese de atos legislativos pode se dar mediante ação direta de inconstitucionalidade. Não se legitima para propor esta ação:

Tratando-se de controle jurisdicional da Administração Pública, assinale a afirmativa falsa quanto às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

No que concerne ao controle e aos princípios básicos da administração, julgue os seguintes itens.

Segundo a teoria do risco administrativo, as organizações da sociedade civil de interesse coletivo, que são pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Com relação aos agentes administrativos e à atividade da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Márcia, servidora pública titular de cargo efetivo federal, exerce suas atribuições em repartição localizada em Pelotas – RS. Luís, seu marido, servidor do Poder Executivo do governo do estado do Rio Grande do Sul, foi deslocado, no interesse da administração, para trabalhar no escritório de representação mantido na capital federal. Nessa situação, Márcia não tem direito à remoção a pedido, haja vista seu esposo pertencer a outra esfera de governo.