31771 Q231124
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

As Organizações Sociais não podem cobrar pelos serviços que prestarem a terceiros.

31772 Q231121
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

Um dos elementos do conceito de serviço público é a titularidade exclusiva dessa atividade, mediante prescrição legal ou constitucional, do Estado.

31773 Q231119
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

A administração direta inclui os ministérios e seus órgãos essenciais, ou seja, as secretarias e autarquias vinculadas.

31774 Q231117
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao Estado, ao governo e à administração pública, julgue os itens a seguir.

O governo é a representação do poder político do Estado.

31775 Q231044
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso para outro órgão federal, ambos regidos pelo regime jurídico único, julgue os itens a seguir.

Caso esse servidor se encontre impossibilitado de comparecer ao ato de posse pessoalmente, há previsão legal para que ele constitua procurador mediante procuração com poderes específicos para a sua posse.

31776 Q230524
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)
Na desapropriação, a Administração Pública deve dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber destinação que se mostre incompatível com o interesse público, haverá:
31777 Q230522
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)
A execução dos contratos administrativos pode sofrer interferência decorrente de situações posteriores a sua celebração. Uma das causas de mutabilidade resulta das ações e omissões da Administração Pública, como parte do contrato, que atingem diretamente a sua execução, dificultando ou impedindo a sua realização.

Essa causa de mutabilidade denomina-se:
31778 Q230521
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em relação ao controle judicial do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Judiciário não pode controlar o uso correto da discricionariedade administrativa.

II. O controle judicial dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo pode ser exercido de ofício ou mediante provocação do interessado.

III. Quando houver na lei a previsão de recurso administrativo, a parte interessada somente poderá acionar o Poder Judiciário após o prévio esgotamento da esfera administrativa.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

31779 Q230520
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)
Em relação ao concurso público usado para seleção de servidores, analise as afirmativas a seguir:

I. O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital tem direito subjetivo à nomeação.

II. As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas para desempenhar atividades econômicas, não estão obrigadas a realizar concurso público para escolha de seus empregados.

III. A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
31780 Q230518
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)
Em relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços gerais, que não permitem a identificação dos seus destinatários, são mantidos através dos impostos, modalidade de tributo não vinculado.

II. Mesmo nos serviços públicos com execução delegada a particular, compete ao Poder Público fixar a tarifa que será paga pelo usuário.

III. Os serviços públicos classificados como individuais e obrigatórios serão mantidos através de tarifa que tem a natureza jurídica de preço público.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente: