31761 Q231741
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de polícia. Para que seja admitida a realização de exame psicotécnico em concurso público, basta que haja previsão no edital, com a definição de critérios objetivos e a possibilidade de recurso.
31762 Q231738
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, referentes a agentes públicos e poder de polícia. A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia é limitada, não sendo possível que a administração, por exemplo, condicione a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa anteriormente imposta.
31763 Q231149
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Despachos são decisões finais ou intermediárias de autoridades acerca da matéria submetida a sua apreciação, de utilização restrita aos ministérios militares.

31764 Q231146
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Resolução é a fórmula de expedição de normas gerais de orientação interna das repartições.

31765 Q231144
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Portaria é a fórmula pela qual autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo expedem atos de conteúdo amplo, dirigidos a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.

31766 Q231141
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Decreto é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.

31767 Q231139
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

As Agências Executivas devem ser necessariamente autarquias especiais ou fundações públicas.

31768 Q231137
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

O Termo de Parceria é uma espécie de convênio firmado entre o poder público e uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

31769 Q231134
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

Organizações Sociais são entidades não-governamentais, sem fins lucrativos, qualificadas pelo poder público para desenvolver atividades nas áreas de educação, ciência e tecnologia, meio ambiente, cultura e saúde.

31770 Q231132
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são categorias de organizações não-governamentais qualificadas para prover, entre outros, serviços de relevância pública na área da saúde, mediante pagamento reembolsável pelo SUS.