Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
A concessão de serviços públicos deve realizar-se na modalidade de concorrência, segundo a lei de licitações.
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.
Nas compras, entre outros aspectos, devem ser observadas as condições de guarda e de armazenamento que não permitam a deterioração do material. Adicionalmente, o recebimento de material de valor superior a R$ 150.000,00 deve ser confiado a uma comissão de, pelo menos, três membros.
Com relação à comunicação técnica, julgue os itens que se seguem.
Denomina-se projeto básico o conjunto de informações técnicas necessárias e suficientes para a realização do empreendimento. O projeto básico deve conter, de forma clara, precisa e completa, todas as indicações e detalhes construtivos para a perfeita instalação, montagem e execução dos serviços e obras objeto do contrato.
A respeito do processo de licitação, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
A administração pública de determinado município precisou fazer a contratação de serviços de trabalhos artísticos, e para tanto escolheu um artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.
Nessa situação, não há exigibilidade de procedimento licitatório.
Acerca das licitações, e considerando que a CEARÁPORTOS é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir.
As compras realizadas pela CEARÁPORTOS devem ser mensalmente publicadas em órgão de divulgação oficial, ou em quadro de avisos de amplo acesso público, com exceção das realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Julgue os itens seguintes, acerca de licitações e contratos regulados pela Lei n.º 8.666/1993.
Para os fins da lei em apreço, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
A respeito da Lei n.º 8.666/1993 — licitações e contratos da administração pública —, julgue os itens que se seguem.
A concessão aplica-se aos serviços de relevância pública e aos bens públicos.
Para realizar obras, serviços, compras, alienações, entre outras atividades, a administração pública efetua um conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, para verificar as melhores condições de contratação. Esse conjunto de procedimentos administrativos é denominado licitação. No que se refere a licitação, julgue os itens a seguir.
A alienação de bens imóveis da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação e depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
Para realizar obras, serviços, compras, alienações, entre outras atividades, a administração pública efetua um conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, para verificar as melhores condições de contratação. Esse conjunto de procedimentos administrativos é denominado licitação. No que se refere a licitação, julgue os itens a seguir.
Uma entidade da administração pública pode realizar compras de gêneros perecíveis, como pão e hortifrutigranjeiros, com base no preço do dia, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja qual for a esfera da administração pública em questão.
