Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A anulação do ato administrativo opera ex tunc, desfazendo todas as relações jurídicas e todos os efeitos que dele se originaram.
Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.
O ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A competência é um requisito do ato administrativo que admite a transferência ou a derrogação por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da administração pública.
Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A prática de um ato administrativo por autoridade superior à autoridade à qual a lei confere expressamente competência para praticá-lo não o torna anulável por vício de competência.
Acerca da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.
A ANVISA se relaciona com o Ministério da Saúde mediante contrato de gestão.
Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurídica a que estão submetidos os agentes públicos.
A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação regressiva.
No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.
Autorização é uma espécie de ato administrativo que se baseia no poder de polícia do Estado. É ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, e cujo exemplo clássico é o porte de arma.
